VOCÊ SABIA QUE O ENCARREGADO DE DADOS É UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA LGPD?

Saiba o que o Encarregado faz e sua importância dentro de uma organização.

Segundo a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), encarregado de dados é a pessoa indicada pelo controlador (empresa ou organização) para atuar como canal de comunicação junto aos titulares dos dados (clientes, funcionários, etc.) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Já o artigo 41 da LGPD é bem claro quanto à obrigatoriedade da indicação de um encarregado de dados, sendo, portanto, uma obrigação imposta pela LGPD visando a garantia de que o tratamento de dado esteja compatível com suas finalidades e com a legislação vigente, bem como para o manejo das demandas que surgirem em respeito ao tratamento de dados.

Importante salientar que o descumprimento da LGPD pode implicar em diversas penalidades, desde a aplicação de multa (limitada a R$ 50 milhões), até a suspensão ou bloqueio dos bancos de dados utilizados pela instituição.

Logo, é extremamente importante que toda organização, independentemente de seu porte, tenha designado um encarregado de dados e que ele esteja devidamente preparado para lidar com as questões envolvendo tratamento de dados.

 

 

MAS AFINAL, O QUE REALMENTE FAZ O ENCARREGADO DE DADOS?

A LGPD estabelece como atividades do encarregado de dados (a) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; (b) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; (c) orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e (d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Na prática, caberá ao encarregado de dados coordenar uma área (ou conforme o porte da entidade, a equipe inteira) no que tange ao tratamento de dados, aplicando medidas preventivas para violação de dados, dentre elas a utilização de políticas internas ou externas, dentre outras, que integrem um programa de Compliance (conformidade) da entidade para com a LGPD.

O encarregado de dados deverá, obrigatoriamente, ter suas informações de contato divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva (website, redes sociais), por determinação da LGPD. Outrossim, o encarregado de dados deverá acompanhar eventuais atualizações normativas e implantá-las na entidade quando aplicáveis.

 

QUEM PODE SER O ENCARREGADO DE DADOS?

 

O Encarregado de dados pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, contratada interna ou externamente para atuar como tal. Ou seja, pode haver tanto a contratação de um empregado com este know how ou a nomeação de algum colaborador ou sócio que possua este conhecimento, ou a contratação de uma empresa para atuar como encarregado de dados, ou mesmo para realizar o treinamento do encarregado de dados interno.

Diante deste contexto, nós do escritório MRB Advocacia Empresarial colocamos nossa equipe especializada à disposição para:

  1. Sermos o encarregado de dados da sua empresa, coordenando e executando todo este trabalho, bem como assessorando outros setores da equipe nas demandas LGPD quando necessário (incluída assessoria permanente em LGPD);
  2. Treinar o encarregado de dados interno, ou seja, um colaborador da empresa que foi designado para ser encarregado. Oferecemos um treinamento completo, com manual de execução e documentos para utilização no dia a dia.

 

CONTE COM NOSSOS SERVIÇOS!

Nós, do MRB Advocacia Empresarial, estamos trabalhando em diversos projetos de adequação de empresas e outras instituições à LGPD, tendo inclusive projetos já concluídos com êxito. Possuímos dois produtos para implantação da LGPD em uma organização, ambos com foco em mitigação de riscos e segurança jurídica, porém com alternativas no que tange a valores, tempo e detalhamento.

Temos como diferencial a adaptação do processo de implantação à realidade e as peculiaridades de cada negócio, além de contarmos com uma equipe já especializada e experiente no assunto.

Conheça mais sobre nosso trabalho e receba um orçamento de implantação da LGPD.

Entre em contato conosco por meio do e-mail abaixo, será um prazer atendê-lo.

 

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DIEGO GONZALEZ | MRB Adv Empresarial
Advogado Sócio 

 

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