ANS DIVULGA RELAÇÃO DE OPERADORAS QUE ADERIRAM AO TERMO DE COMPROMISSO

A Agência Nacional de Saúde Suplementar divulgou a relação das operadoras que aderiram ao termo de compromisso para utilização das garantias financeiras em razão da pandemia do Covid-19, sendo elas:

A partir da assinatura do termo de compromisso junto a ANS, os beneficiários dos planos individuais/familiares, coletivos por adesão e coletivos empresariais, com até 29 vidas dessas operadoras, não poderão ter seus planos cancelados em caso de inadimplência, até 30 de junho.

A ANS avalia e dispõe em sua matéria que: “As empresas que optaram por não aderir ao termo indicam que estão em boa situação de liquidez financeira e que, portanto, não precisam recorrer às reservas técnicas para o enfrentamento da pandemia”.

NOSSO COMENTÁRIO

Observa-se que apenas 9 Operadoras aderiram ao chamado programa de flexibilização proposto pela ANS. Isso porque, houve inclusive orientação das associações do setor para que Operadoras não aderissem ao programa.

A justificativa é porque a maior parte dos recursos financeiros liberados pela ANS tem limitação de uso. As operadoras que utilizarem as reservas da PEONA – garantias financeiras, por exemplo, precisam devolver o dinheiro usado ao final de cada mês, garantindo a manutenção dos ativos garantidores na mesma proporção das provisões técnicas. Ainda, o dinheiro liberado precisaria ser aplicado exclusivamente ao pagamento de prestadores de serviços no combate a pandemia.

Assim, não se vislumbra qualquer vantagem para as Operadoras em resgatar o recurso e devolve-lo em seguida, devendo ainda, aceitar as demais condições impostas, como por exemplo, a impossibilidade de rescindir contratos com beneficiários e empresas inadimplentes, estimulando inclusive a inadimplência no setor.

Por esta razão que as mais de 700 Operadoras de planos de saúde existentes hoje no mercado de saúde suplementar optaram por não aderir ao termo de flexibilização, e não, por estarem em “boa situação de liquidez financeira” como diz a ANS, já que precisarão garantir assistência integral aos seus beneficiários durante o período da pandemia instalada no País, assim como o sistema único de saúde, e sem qualquer benefício financeiro adicional.

Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.

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Dra. LIDIANE BERNARDON | SÓCIA MRB ADV EMPRESARIAL
ESPECIALISTA EM DIREITO MÉDICO E REGULATÓRIO

 

 

Fonte: Coronavírus: ANS divulga operadoras que aderiram ao Termo de Compromisso. ANS, 2020. Disponível em: http://ans.gov.br/aans/noticias-ans/coronavirus-covid-19/coronavirus-todas-as-noticias/5497-coronavirus-ans-divulga-operadoras-que-aderiram-ao-termo-de-compromisso. Acessado em: 29 de abril de 2020.