O tema aqui relacionado vem sendo acompanhado há algum tempo pelo mercado veterinário, no qual se buscava justamente a aprovação de uso e prescrição por veterinários de produtos à base de cannabis para o tratamento de animais.
Conforme indicação da ANVISA, que aprovou o referido uso, o Ministério da Agricultura e Pecuária ficará responsável pela regularização do uso dessas substâncias e a sua comercialização no país.
Além disso, resta estabelecido que os veterinários só poderão prescrever os medicamentos em receitas especiais a serem retidas nas farmácias, garantindo o seu uso estritamente para fins terapêuticos.
A decisão altera a Portaria SVS/MS 344/1998, a qual estabelece que veterinários poderão fazer a prescrição dos medicamentos e produtos à base de cannabis com registros e autorização sanitária emitidos pela ANVISA e dos produtos exclusivos de uso animal regularizados pelo MAPA.
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